PL 492/2019 - Projeto de lei atualiza Crime de Terrorismo

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terrorismo
Projeto de lei atualiza Crime de Terrorismo

Proposta: PL 492/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1292EAFB85302025FBE87DC1285EDD83.proposicoesWebExterno2?codteor=1707842&filename=PL+492/2019


Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.


Autoria: Heitor Freire (PSL/CE)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2191227


Status: em tramitação


Mudança: Classifica o nepotismo como improbidade administrativa


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Local: Brasil

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