PLP 6/2019 - Condenado por crime contra patrimônio público poderá ficar mais tempo inelegível

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candidato inelegível
PLP 6/2019 - Condenado por crime contra patrimônio público poderá ficar mais tempo inelegível


Proposta: PLP 6/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706961&filename=PLP+6/2019


Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.


Autoria: Igor Timo (PODE/MG) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2190556


Status: em tramitação


Mudança: Condenado por crime contra patrimônio público poderá ficar mais tempo inelegível


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Local: Brasil

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