Pacote anticrime propõe alterações em 14 leis
No total, esse pacote consiste em três propostas para combater os crimes organizado, violento e de corrupção e as consultas públicas para as respectivas propostas podem ser encontradas logo abaixo.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, entregou na tarde desta terça-feira (19) o pacote anticrime, uma das vitrines do governo Jair Bolsonaro.
O pacote anticrime foi assinado por Bolsonaro em cerimônia no Planalto e entregue à tarde, pessoalmente, por Moro e outros cinco ministros, entre eles o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Ao total, o pacote é composto por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar que alteram 14 leis como o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-lei 3.689/41), a Lei de Execução Penal (7.210/84), a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), o Código Eleitoral (4.737/65).
Moro disse que os textos são voltados para o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. “São problemas que nós entendemos relacionados. Não adianta enfrentar um sem enfrentarmos os demais”, acrescentou.
Ele afirmou que os projetos não se limitam a aumentar penas, uma das críticas mais comuns feitas desde que o ministro apresentou um rascunho do pacote anticrime, no início do mês. “Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação. Nós estamos trabalhando com a certeza. Mas também temos a compreensão de que é necessário, sim, endurecer em relação à criminalidade mais grave”, comentou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Consulta Pública
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