Consulta pública sobre projeto sobre combate a organizações terroristas; Quanto mais brasileiros derem suas opiniões, melhor!

Proposta: PL 10431/2018

ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.


importância do projeto: Proposta agiliza procedimento de bloqueio de bens e identificação de pessoas associadas ao terrorismo. 

 Status: Aprovada
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Local: Brasil

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