PL 28/2019 - Projeto prevê desconto na conta quando houver falta de água

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projeto prevê desconto na conta quando houver falta de água
PL 28/2019 - Projeto prevê desconto na conta quando houver falta de água


Proposta: PL 28/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D53B4237782107BFAAD4E80F6E2577E3.proposicoesWebExterno1?codteor=1706834&filename=PL+28/2019


Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.


Autoria: Deputado Weliton Prado (PROS/MG) e Deputado Aliel Machado (PSB/PR) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2190458


Status: em tramitação


Mudança: Projeto prevê desconto na conta quando houver falta de água


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Local: Brasil

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