Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa:  Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.   Projeto de Lei câmara: PLP17/2022 Senado Federal:  PLP 17/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Felipe Rigoni - UNIÃO/ES  ,   Tiago Mitraud - NOVO/MG  ,   Josivaldo Jp - PODE/MA  ,   Adriana Ventura - NOVO/SP  ,   Marcel van Hattem - NOVO/RS  ,   Alexis Fonteyne - NOVO/SP  ,   Paulo Ganime - NOVO/RJ  ,   Kim Kataguiri - UNIÃO/SP  ,   Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP  ,   Alan Rick - UNIÃO/AC  ,   Geninho Zu...

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PL 2643/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube ,   Não deixe de seguir o blog no   Facebook ,   Twitter ,   Pinterest   e ...

Ementa:  Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PLS 248/2018 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lasier Martins (PODE/RS) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser ...

  Ementa:  Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.   Projeto de Lei: Câmara dos Deputados:  PL 2462/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Deputado José Nelto (PP/GO) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Ementa:  Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PL 3283/202 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  A política precisa de equilíbrio e o Congresso Nacional não está equilibrado. Desses desequilíbrios, nascem os autoritarismos e ditaduras. O fato é que todos os partidos precisam estar igualmente representados lá dentro. O que vemos atualmente é que apenas uns poucos partidos reinam na casa. Algo completamente diferente de se todos tivessem praticamente o mesmo número de cadeiras. Em minha opinião, o Congresso Nacional é mais importante que o Presidente da república Fonte: Poder 360 Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.   Projeto -  PL 2567/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Ricardo Barros (PP-PR) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.   Projeto -  PL 1457/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria: Senado Federal - Alvaro Dias (PODEMOS-PR) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

Bicameralismo é o regime político em que a função legislativa, ou seja, o Poder Legislativo , é dividida entre duas câmaras representativas, a Câmara baixa e a Câmara Alta, No Brasil, elas são representadas pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal e a união delas é chamado de Congresso Nacional. Caso queiram acompanhar mis de perto o trabalho das Câmaras Representativas, sugiro que as sigam nas redes sociais ou acessem seus portais na internet. Para ser aprovado, um projeto de lei (PL) precisa ser aprovado pelas duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e receber a sanção do Presidente da República. Após ter passado pelas três etapas, o projeto de lei entrará em vigor. Aqui no blog, você poderá votar nas consultas públicas para os principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Você pode pocurá-los por partido ou assunto de que trata. O Brasil é um país bicameral. Isso quer dizer que tem duas instâncias diferentes no Poder Legislativo: o Senado e ...

  Ementa:  Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6579/13, do Senado, que torna mais rígida a lei atual sobre a saída temporária da penitenciária para presos que cumprem a prisão no regime semiaberto   Projeto -  PL 6579/2013 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria: Senado Federal - Ana Amélia (PP-RS) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/596844 Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Assine aqui  a newsletter e receba as postagens futuras do blog

  Ementa:  O Projeto de Lei Complementar 45/22, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), regulamenta o direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição de 1988. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.   Projeto -  PLP 45/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Gilson Marques (NOVO/SC) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2319190 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento Para mais projetos de autoria do partido Novo, clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do...

Antigamente, não existia qualquer lei que protegesse o consumidor na hora de comprar um produto ou contratar um serviço. E nem era um passado tão distante, estamos falando da década de 80. Nessa época, se você comprasse um produto estragado, você dependia da boa vontade do vendedor em realizar a troca; se ele não quisesse trocar, ficaríamos no prejuízo e não tínhamos a quem recorrer. Tudo isso começou a mudar com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)  Instituído pela Lei Nº 8.078, de  11 de setembro  de  1990  pelo Congresso Nacional. Foi essa lei que trouxe instrumentos capazes de equilibrar as relações de consumo.  A troca de dinheiro por produtos ou serviços entre quem paga e quem fornece é uma relação de consumo. A lei veio para proteger a parte que era mais fraca nessa relação: o consumidor .  Para ler o texto do Código de Defesa do Consumidor, clique aqui. curso online grátis sobre direitos do consumidor Siga o blog  clican...

  Ementa:  Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.   Projeto -  PEC 163/2012 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Rubens Bueno (PPS/PR) ,  Arnaldo Jordy (PPS/PA) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/542454 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento veja mais projetos do PSD  clicando aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta ...